Artigo 41.º - Deveres dos beneficiários. Período Anual de Dispensa

Decreto-Lei nº 220/2006 de 03-11-2006

CAPÍTULO VI - Deveres e consequências do seu incumprimento

SECÇÃO I - Deveres

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Artigo 41.º - Deveres dos beneficiários

1 - Durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários:

              a) Aceitar emprego conveniente;

              b) Aceitar trabalho socialmente necessário;

              c) Aceitar formação profissional;

              d) Aceitar outras medidas activas de emprego em vigor não previstas nas alíneas anteriores desde que ajustadas ao perfil dos beneficiários;

              e) Procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;

              f) Cumprir o dever de apresentação quinzenal e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;

              g) Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.

2 - Os beneficiários são dispensados, mediante comunicação prévia ao centro de emprego com a antecedência mínima de 30 dias, do cumprimento dos deveres estabelecidos no número anterior durante o período anual máximo de 30 dias ininterruptos.